TERMO DE USO – BIGOU AGENDA

Última atualização: fevereiro de 2025

1. IDENTIFICAÇÃO DA OPERADORA

O Bigou Agenda é operado por:

LAB CINCO BIGOU DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.181.592/0001-07, com sede na Rua João Cândido da Cunha, 23, 2º andar, Centro, Rio Pomba-MG, CEP 36.180-000, doravante denominada “Operadora”.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste instrumento:

• Plataforma: sistema digital Bigou Agenda, acessível via web e PWA.
• Arena: estabelecimento esportivo cadastrado que oferece quadras ou espaços esportivos.
• Usuário: pessoa física que realiza reservas.
• Processador de Pagamentos: Woovi ou outro parceiro contratado.
• Carteira Digital: funcionalidade de visualização e gestão de valores.
• Split de Pagamento: divisão automática de valores entre Arena e Operadora.
• Reserva: agendamento de horário realizado via Plataforma.

3. NATUREZA DA PLATAFORMA

O Bigou Agenda é exclusivamente uma plataforma tecnológica de intermediação digital.

A Operadora:

• Não presta serviço esportivo;
• Não administra a Arena;
• Não define preços ou políticas de cancelamento;
• Não é instituição financeira;
• Não integra a cadeia de fornecimento do serviço esportivo prestado pela Arena.

A Arena é a única responsável pela prestação do serviço esportivo.

4. CADASTRO E UTILIZAÇÃO

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, especialmente nome e telefone.

É vedado:

• Uso de dados falsos;
• Tentativas de fraude;
• Manipulação de pagamentos;
• Criação de reservas fictícias.

A Operadora poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação.

5. FUNCIONAMENTO DAS RESERVAS

A reserva somente será confirmada após:

• ✔ Confirmação do pagamento pelo Processador de Pagamentos
• ✔ Recebimento de confirmação automática

Antes da confirmação, o horário pode ficar sujeito à disponibilidade.

Bloqueios e indisponibilidades são responsabilidade exclusiva da Arena.

6. PAGAMENTOS

Os pagamentos são processados por parceiro externo (Woovi).

A Operadora:

• Não controla diretamente o sistema financeiro;
• Não garante disponibilidade ininterrupta do serviço do Processador;
• Não responde por falhas externas.

Eventuais falhas do processador, bancos, APIs ou redes não geram responsabilidade direta da Operadora.

7. SPLIT DE PAGAMENTO E TAXAS

A Plataforma poderá aplicar:

• Taxa fixa ao Usuário;
• Taxa percentual à Arena;
• Modelo híbrido.

Os valores e regras são configurados conforme modelo adotado.

A Operadora poderá alterar taxas mediante aviso prévio razoável.

Diferenças decorrentes de arredondamentos, tarifas de terceiros ou regras do Processador não geram responsabilidade da Operadora.

8. CARTEIRA DIGITAL

A Carteira Digital possui caráter exclusivamente informativo e gerencial.

Os valores:

• Estão sujeitos à confirmação do Processador;
• Podem estar sujeitos a prazos de liberação;
• Podem sofrer retenções temporárias.

A Operadora poderá reter temporariamente valores quando houver:

• Indícios de fraude;
• Contestação de pagamento;
• Determinação judicial;
• Exigência regulatória;
• Risco operacional relevante.

9. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS

Saques estão sujeitos:

• Às regras do Processador de Pagamentos;
• À regulamentação do Banco Central;
• Aos limites diurnos e noturnos aplicáveis.

A Operadora não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras ou pelo Processador.

Taxas de saque poderão ser aplicadas conforme regras vigentes.

10. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

A política de cancelamento é definida exclusivamente pela Arena.

Reembolsos:

• Seguem o fluxo do Processador de Pagamentos;
• Estão sujeitos a prazos e tarifas;
• Podem ter retenção de taxas administrativas.

A taxa de serviço da Plataforma poderá não ser reembolsável, conforme informado no momento da reserva.

11. RESPONSABILIDADE DA ARENA

A Arena é integralmente responsável por:

• Prestação do serviço esportivo;
• Definição de preços;
• Cumprimento de horários;
• Política de cancelamento;
• Cumprimento da legislação aplicável.

A Operadora não responde por falhas na prestação do serviço esportivo.

12. ANTIFRAUDE E COMPLIANCE

A Arena declara que utilizará a Plataforma exclusivamente para fins lícitos.

A Operadora poderá:

• Monitorar operações suspeitas;
• Bloquear reservas;
• Reter valores preventivamente;
• Encerrar contas.

Em caso de fraude, a Operadora poderá comunicar autoridades competentes.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da Operadora, em qualquer hipótese, limita-se ao valor da reserva que originou o prejuízo.

A Operadora não responde por:

• Lucros cessantes;
• Danos indiretos;
• Indisponibilidade de terceiros;
• Atos da Arena;
• Falhas bancárias;
• Eventos de força maior.

14. FORÇA MAIOR

A Operadora não será responsável por eventos decorrentes de:

• Falhas de energia;
• Problemas de internet;
• Determinações governamentais;
• Desastres naturais;
• Indisponibilidade de APIs externas.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o software, layout, marca e conteúdo do Bigou Agenda são de propriedade da Operadora.

A Arena declara possuir direitos sobre marcas e conteúdos inseridos.

16. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados ocorre com base em:

• Execução de contrato;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Legítimo interesse;
• Consentimento quando aplicável.

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Arena;
• Processador de Pagamentos;
• Autoridades legais.

O titular poderá exercer direitos previstos na LGPD.

17. EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

A Plataforma poderá incluir novas funcionalidades, integrações e modelos de monetização, que serão regidos por estes Termos.

18. RESCISÃO

A Operadora poderá suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação destes Termos;
• Uso fraudulento;
• Risco jurídico ou regulatório;
• Inadimplência contratual da Arena.

19. LEGISLAÇÃO E FORO

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Rio Pomba-MG para dirimir controvérsias.

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